A Lei LGPD, já está em vigor. Ela regulamenta privacidade e proteção de dados.

A LGPD foi sancionada pelo ex-presidente Michel Temer, em agosto de 2018, e desde então, as empresas tiveram um período de transição para se adequarem às mudanças impostas.

Em 2019, foi aprovada a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), entidade responsável por fiscalizar o cumprimento da lei.

Desde agosto de 2020, a LGPD está em vigência em todo território nacional, o não cumprimento pode ocasionar multa para empresas que lidam com dados de usuários. A melhor forma é adequar o seu condomínio a nova regra, evitando assim problemas jurídicos e administrativos. Existem diversas consultorias no mercado que podem facilitar a sua regulamentação.

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