Você sabe o que é Convenção do Condomínio?

A Convenção do Condomínio é um documento considerado público, o registro no Cartório de Imóveis é obrigatório desde a criação do condomínio.

A convenção dispõe sobre as determinações burocráticas do condomínio, assuntos pertinentes ao bem-estar, infraestrutura, conveniência e muito mais. Esse documento se baseia em normativas abrangentes, por exemplo, os 44 artigos do Código Civil, apesar disso as Convenções têm a função de adequar essas determinações gerais às condições particulares de cada condomínio, delimitando regras funcionais e explícitas de conduta para os moradores, visitantes e colaboradores.

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